CNAM - Atribuições e Competências

 

São atribuições do Conselho Nacional para o Avanço da Mulher:
  • A promoção de acções com vista a garantir a igualdade de oportunidades de acesso da mulher e da rapariga aos cuidados de saúde, à educação, à formação profissional, ao trabalho e aos demais benefícios sociais e económicos;
  • A promoção da igualdade entre a mulher e o homem  no acesso aos órgãos do poder e na tomada de decisões a todos os níveis;
  • A promoção, respeito e protecção dos direitos da mulher e da rapariga.
 
 Competencias
  • Apreciar, numa perspectiva de género, as políticas macro-económicas e as estratégias de desenvolvimento do País e, sobre elas, formular propostas que visem dar resposta aos esforços e às necessidades das mulheres no acesso aos recursos, ao emprego, aos mercados, ao comércio e aos mecanismos de poupança e de crédito;
  • Apreciar a legislação e as práticas administrativas que discriminam a mulher ou afectam os seus direitos ou interesses,  apresentando propostas com vista a inverter a situação;
  • Participar na realização de acções que assegurem a promoção, o respeito e a protecção dos direitos da mulher;
  • Propor medidas tendentes a assegurar a igualdade de oportunidades de acesso à educação entre rapazes e raparigas, bem como para a eliminação do insucesso escolar e desistências de alunas;
  • Formular propostas de medidas integradas de prevenção e eliminação da violência doméstica em geral e contra a mulher e a criança em particular, com base na análise das suas causas e consequências;
  • Incentivar a tomada de medidas de assistência à mulher e à criança  vítimas de violência;
  • Promover a tomada de medidas ou a realização de acções tendentes a prevenir e combater a prostituição, o tráfego e outras formas de exploração de mulheres, raparigas e crianças;
  • Promover acções e formular propostas que visem a tomada de
  • medidas para assegurar o igual acesso e participação activa da mulher nos órgãos de poder e na tomada de decisões;
  •  Avaliar periodicamente, numa perspectiva de género, a implementação das políticas e estratégias do Governo sobre a mulher e género e formular as recomendações pertinentes;
  • Fomentar a operacionalização e a implementação da Plataforma de Acção de Beijing e de políticas do governo no âmbito da mulher e género, agindo como impulsionador do seu cumprimento nos diversos sectores de actividade social e económica do País;
  • Formular propostas sobre políticas e programas em prol da mulher em áreas ainda não definidas, visando o alcance da igualdade em todos os domínios;
  • Aprovar os planos e programas de actividades do CNAM.